http://www.imobiliariasribeiraopreto.net.br Blog da Imobiliária Mercado de Imóveis Fri, 03 Sep 2010 20:08:44 +0000 http://wordpress.org/?v=2.9.1 en hourly 1 http://www.imobiliariasribeiraopreto.net.br/projeto-torna-gratuito-registro-de-imoveis-para-pobres/ http://www.imobiliariasribeiraopreto.net.br/projeto-torna-gratuito-registro-de-imoveis-para-pobres/#comments Fri, 08 Jan 2010 14:16:09 +0000 admin http://ribeiraopretoimobiliarias.com.br/?p=92 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar logo após o recesso parlamentar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante às pessoas comprovadamente pobres a gratuidade do registro da escritura pública ou título equivalente de propriedade do imóvel destinado à residência da família, quando único.
A proposta original (PEC 55/05), de autoria do ex-senador José Maranhão (PMDB-PB), prevê acréscimo de novo inciso ao artigo 5º da Constituição Federal, para prever o benefício. O atual dispositivo garante aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade no registro civil de nascimento e na certidão de óbito.
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