A polêmica lei de regularização de imóveis, aprovada pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, ainda não provocou os resultados práticos esperados. Depois de mais de dois meses em vigor, apenas 150 pessoas entraram com processo de regularização de seus imóveis. Cerca de cem bairros populares podem ter os imóveis regularizados.
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta: termina na quarta-feira da próxima semana, 27 de janeiro, o prazo para que seja realizada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) dos exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009. Todo o processo de lançamento do certificado será realizado pela internet, sem trânsito de documentação pelos Correios. Uma vez emitido o certificado, os proprietários terão 45 dias para quitar a taxa de serviços cadastrais.
Terras: Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural vai até 27
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar logo após o recesso parlamentar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante às pessoas comprovadamente pobres a gratuidade do registro da escritura pública ou título equivalente de propriedade do imóvel destinado à residência da família, quando único.
A proposta original (PEC 55/05), de autoria do ex-senador José Maranhão (PMDB-PB), prevê acréscimo de novo inciso ao artigo 5º da Constituição Federal, para prever o benefício. O atual dispositivo garante aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade no registro civil de nascimento e na certidão de óbito.
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Refeita, Lei do Inquilinato entra em vigor no dia 25 e só vale para futuras locações. Mudança pode contribuir para reduzir os valores dos aluguéis e permite que o imóvel seja retomado mais rapidamente em caso de inadimplência
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 748/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que revoga obrigatoriedade de compradores de imóveis na planta pagarem dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas de empreendimentos imobiliários submetidos ao regime de afetação patrimonial em caso de decretação de falência da construtora.
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Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que muda a Lei do Inquilinato preservam algumas garantias dos locatários, sobretudo de imóveis comerciais, sem reduzir demais as dos proprietários. Embora tenham desagradado a uma parte do empresariado do comércio ? que está preocupada com a redução do prazo para a desocupação do imóvel nos casos em que não houver acordo para a renovação do contrato de aluguel ?, as mudanças devem estimular o mercado de locação. Elas dão mais garantia aos proprietários e, assim, tendem a aumentar a oferta de imóveis para locação e reduzir o valor dos aluguéis.
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Recheado de polêmica e opiniões distintas, o projeto que visa legalizar obras irregulares em Ribeirão Preto, a “Lei dos Puxadinhos”, foi aprovada nesta terça-feira (10/11) na Câmara Municipal. Depois de uma votação rápida, 19 parlamentares votaram a favor do projeto enviado pela prefeitura. A exceção foi o vereador André Luiz da Silva (PC do B), que tomou a decisão de abster da votação alegando falta de esclarecimento. O projeto vale para a população das zonas oeste, norte e leste da cidade, que terão 120 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM), para regularizar os imóveis.
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